Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-02-25T17:52:13Z	-
dc.date.available	2022-02-25T17:52:13Z	-
dc.date.created	2019-07-08	-
dc.date.issued	2019-07-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6213	-
dc.description.abstract	Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC)	pt_BR
dc.subject	Tribunal Administrativo	pt_BR
dc.title	Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41-42	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012	pt_BR
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