Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-07-08
Issue Date:	2019-07-10
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41-42
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC) Tribunal Administrativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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