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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-04T19:22:26Z-
dc.date.available2022-03-04T19:22:26Z-
dc.date.created2022-02-11-
dc.date.issued2022-02-25-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6216-
dc.description.abstractRelaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.pt_BR
dc.relation.replacesRecomendação CG-RIBPG Nº 2, de 9 de fevereiro de 2021pt_BR
dc.subjectComitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (CG RIBPG)pt_BR
dc.subjectColeta de DNApt_BR
dc.subjectTipificação penalpt_BR
dc.titleResolução RIBPG/MJSP nº 16, de 11 de fevereiro de 2022pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.departmentComitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticospt_BR
dc.contributor.signatureRONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIORpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 98pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penalpt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penalpt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.260, de 16 de março de 2016pt_BR
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