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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6216| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos |
| Título: | Resolução RIBPG/MJSP nº 16, de 11 de fevereiro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-02-11 |
| Data da publicação: | 2022-02-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 98 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. |
| Palavras-chave: | Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (CG RIBPG) Coleta de DNA Tipificação penal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 |
| Revoga: | Recomendação CG-RIBPG Nº 2, de 9 de fevereiro de 2021 |
| Signatário: | RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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