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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
Título : Resolução RIBPG/MJSP nº 16, de 11 de fevereiro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-02-11
Fecha de publicación : 2022-02-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 98
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Palabras clave : Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (CG RIBPG)
Coleta de DNA
Tipificação penal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
metadata.dc.relation.replaces: Recomendação CG-RIBPG Nº 2, de 9 de fevereiro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
Aparece en las colecciones: Resoluções

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