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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/623| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 490, de 16 de março de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-03-16 |
| Data da publicação: | 2012-03-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública Mato Grosso do Sul Fronteira |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Portaria nº 178, de 4 de fevereiro de 2010 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 |
| Notas: | A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria de Operações Integradas/MJSP, em caráter episódico e planejado, pelo prazo de 120 (cento e dias) dias, com possibilidade de prorrogados, por 180(cento e oitenta) dias, pela Portaria nº 2.963, de 21 de novembro de 2012. |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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