Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-03-23T20:18:41Z	-
dc.date.available	2022-03-23T20:18:41Z	-
dc.date.created	2018-12-10	-
dc.date.issued	2018-12-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6273	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre procedimentos em processos administrativos de ato de concentração de instituições financeiras e de controle de condutas de instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil nas infrações à ordem econômica, e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Banco Central do Brasil (BCB)	pt_BR
dc.subject	Ato de concentração	pt_BR
dc.subject	Controle de conduta	pt_BR
dc.subject	Infrações à ordem econômica	pt_BR
dc.title	Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.type	Ato Normativo Conjunto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA	pt_BR
dc.contributor.signature	SIDNEI CORRÊA MARQUES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86-87	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011	pt_BR
Appears in Collections:	Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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