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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6273| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-10 |
| Data da publicação: | 2018-12-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86-87 |
| Tipo: | Ato Normativo Conjunto |
| Resumo: | Dispõe sobre procedimentos em processos administrativos de ato de concentração de instituições financeiras e de controle de condutas de instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil nas infrações à ordem econômica, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Banco Central do Brasil (BCB) Ato de concentração Controle de conduta Infrações à ordem econômica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
| Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA SIDNEI CORRÊA MARQUES |
| Aparece nas coleções: | Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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