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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6273
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título : | Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-12-10 |
Fecha de publicación : | 2018-12-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86-87 |
metadata.dc.type: | Ato Normativo Conjunto |
Resumen : | Dispõe sobre procedimentos em processos administrativos de ato de concentração de instituições financeiras e de controle de condutas de instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil nas infrações à ordem econômica, e dá outras providências. |
Palabras clave : | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Banco Central do Brasil (BCB) Ato de concentração Controle de conduta Infrações à ordem econômica |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA SIDNEI CORRÊA MARQUES |
Aparece en las colecciones: | Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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