Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6273
Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-10
Fecha de publicación : 2018-12-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86-87
metadata.dc.type: Ato Normativo Conjunto
Resumen : Dispõe sobre procedimentos em processos administrativos de ato de concentração de instituições financeiras e de controle de condutas de instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil nas infrações à ordem econômica, e dá outras providências.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Banco Central do Brasil (BCB)
Ato de concentração
Controle de conduta
Infrações à ordem econômica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
SIDNEI CORRÊA MARQUES
Aparece en las colecciones: Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
ANC_CADE_2018_1.pdf861.64 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
ANC_CADE_2018_1.html46.04 kBHTMLVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.