Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-12-10
Issue Date:	2018-12-11
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86-87
metadata.dc.type:	Ato Normativo Conjunto
Abstract:	Dispõe sobre procedimentos em processos administrativos de ato de concentração de instituições financeiras e de controle de condutas de instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil nas infrações à ordem econômica, e dá outras providências.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Banco Central do Brasil (BCB) Ato de concentração Controle de conduta Infrações à ordem econômica
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA SIDNEI CORRÊA MARQUES
Appears in Collections:	Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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