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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-29
Issue Date: 2022-03-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
Keywords: Sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional
Transmissão de dados e imagens
Informatização do processo judicial
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
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