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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.312, de 31 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-31
Issue Date: 2022-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Keywords: Tipificação de crime
Violência institucional
Vítima de infração penal
Testemunha de crimes violentos
Agente público
Alteração de Lei
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
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