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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 14.312, de 31 de março de 2022 |
Data da assinatura: | 2022-03-31 |
Data da publicação: | 2022-04-01 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional. |
Palavras-chave: | Tipificação de crime Violência institucional Vítima de infração penal Testemunha de crimes violentos Agente público Alteração de Lei |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES CRISTIANE RODRIGUES BRITTO |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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