Portaria CADE nº 114, de 29 de março de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-07T19:02:35Z	-
dc.date.available	2022-04-07T19:02:35Z	-
dc.date.created	2022-03-29	-
dc.date.issued	2022-04-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6311	-
dc.description.abstract	Regulamenta o procedimento de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para exercício de atividade privada no âmbito do Cade	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria CADE nº 51, de 19 de fevereiro de 2014	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Conflito de interesses	pt_BR
dc.subject	Procedimento de consulta	pt_BR
dc.subject	Exercício de atividade privada - CADE	pt_BR
dc.subject	Autorização	pt_BR
dc.subject	Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI)	pt_BR
dc.title	Portaria CADE nº 114, de 29 de março de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 176	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013	pt_BR
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