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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria CADE nº 114, de 29 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-29
Fecha de publicación : 2022-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 176
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta o procedimento de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para exercício de atividade privada no âmbito do Cade
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Conflito de interesses
Procedimento de consulta
Exercício de atividade privada - CADE
Autorização
Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
metadata.dc.relation.replaces: Portaria CADE nº 51, de 19 de fevereiro de 2014
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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