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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6311| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 114, de 29 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-29 |
| Data da publicação: | 2022-04-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 176 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o procedimento de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para exercício de atividade privada no âmbito do Cade |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Conflito de interesses Procedimento de consulta Exercício de atividade privada - CADE Autorização Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 |
| Revoga: | Portaria CADE nº 51, de 19 de fevereiro de 2014 |
| Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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