Portaria CADE nº 119, de 31 de março de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Portaria CADE nº 119, de 31 de março de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-03-31
Issue Date:	2022-04-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 177
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Disciplina o fluxo interno a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos estabelecidos pelo Tribunal Administrativo do CADE, conforme disciplinado na Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Tribunal Administrativo de Defesa Econômica Compromissos e acordos estabelecidos Cumprimento das decisões Procedimentos Fiscalização
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DIOGO THOMSON DE ANDRADE
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