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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6483| Autor(es): | Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 123, de 18 de abril de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-04-18 |
| Data da publicação: | 2016-04-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 59-61 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Lista e autoriza a alienação dos bens abaixo relacionados, mediante venda precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nas demais normas aplicáveis, dentre elas a Instrução Normativa SPU nº 03, de 11 de agosto de 2010. |
| Palavras-chave: | Alienação de bens Modalidades concorrência ou leilão Licitação Imóveis Caixa Econômica Federal (CAIXA) Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 Instrução Normativa SPU nº 3, de 11 de agosto de 2010 |
| Signatário: | VALDIR MOYSÉS SIMÃO EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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