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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
metadata.dc.date.created: 1998-08-19
Fecha de publicación : 1998-08-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-5
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Requerimento para autorização de Ato ou Contrato
Justificativa circunstanciada
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
Regimento Interno do CADE
Código de Processo Civil Brasileiro (1973)
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução CADE nº 34, de 14 de abril de 2022
metadata.dc.relation.replaces: Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996
metadata.dc.contributor.signature: GESNER OLIVEIRA
Aparece en las colecciones: Resoluções

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