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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6486
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título: | Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998 |
Data da assinatura: | 1998-08-19 |
Data da publicação: | 1998-08-28 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-5 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. |
Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Requerimento para autorização de Ato ou Contrato Justificativa circunstanciada |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998 Regimento Interno do CADE Código de Processo Civil Brasileiro (1973) |
Revogado por: | Resolução CADE nº 34, de 14 de abril de 2022 |
Revoga: | Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996 |
Signatário: | GESNER OLIVEIRA |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RES_CADE_1998_15.pdf | Revogado | 1.24 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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