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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6622| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Instrução Normativa nº 45, de 6 de maio de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-05-06 |
| Data da publicação: | 2022-05-06 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviços, 6 de maio de 2022 |
| Tipo: | Instrução Normativa |
| Resumo: | Estabelece diretrizes para a distribuição das atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Contratos administrativos Distribuição de atividades Diretrizes Contratos administrativos Fiscalização Gestão Boas práticas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA |
| Aparece nas coleções: | Instruções Normativas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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