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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/663| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-05-06 |
| Data da publicação: | 2020-05-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7-8 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal. |
| Palavras-chave: | Forças armadas Ordem pública Crime ambiental Incêndio florestal Prevenção Amazônia Legal |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 Decreto nº 10.394, de 10 de junho de 2020 |
| Notas: | Alterado parcialmente pelos Decretos nº 10.394, de 10 de junho de 2020, 10.421, de 9 de julho de 2020 e 10.539, de 4de novembro de 2020. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA FERNANDO AZEVEDO E SILVA RICARDO DE AQUINO SALLES AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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