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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6689| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Fundação Nacional do Índio |
| Título: | Portaria nº 109, de 21 de janeiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-01-21 |
| Data da publicação: | 2020-01-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competência ao Diretor de Administração e Gestão e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto legal, para representar a Fundação Nacional do Índio judicial e extrajudicialmente, em assuntos relacionados à Legislação de Pessoal, conforme Art. 241, Inciso V, da Portaria nº 666/PRES/Funai, de 17 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União n° 137, Seção 1, folhas 31/47, de 19 de julho de 2017. |
| Palavras-chave: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Delegação de competência Diretor de Administração e Gestão Afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares Substituto legal Representação Judicial e extrajudicialmente |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 666/PRES/Funai, de 17 de julho de 2017 Decreto - nº 5.452, de 1º de maio de 1943 |
| Signatário: | ALCIR AMARAL TEIXEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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