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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6728| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-05-18 |
| Data da publicação: | 2022-05-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. |
| Palavras-chave: | Alienação parental Estatuto da Criança e do Adolescente Suspensão do poder familiar Avaliação técnica Laudo psicológico ou biopsicossocial Alteração de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 |
| Notas: | Revoga-se o inciso VII do caput do art. 6º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES CRISTIANE RODRIGUES BRITTO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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