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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-06-23
Fecha de publicación : 2015-06-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35-36
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Apurações referentes a atos de concentração (APAC)
Instauração
Notificação
Tribunal Administrativo do Cade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012 (Regimento Interno)
Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.contributor.signature: VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
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