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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6840| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-06-23 |
| Data da publicação: | 2015-06-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35-36 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Apurações referentes a atos de concentração (APAC) Instauração Notificação Tribunal Administrativo do Cade |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012 (Regimento Interno) Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
| Signatário: | VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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