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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6848| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Fundação Nacional do Índio |
| Título: | Portaria nº 1.270, de 18 de dezembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-12-18 |
| Data da publicação: | 2017-12-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 80 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competência ao Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto legal, para, observadas disposições legais e regulamentares, Ordenar Despesas dos recursos provenientes da Renda do Patrimônio Indígena no âmbito da sede desta Fundação. |
| Palavras-chave: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Delega competência Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável Afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares Substituto legal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 23/PRES, de 13 de janeiro de 2016 |
| Signatário: | FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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