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2024-01-31Portaria CNPCP/MJSP nº 48, de 05 de setembro 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-02-01Portaria nº 290, de 1 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
2024-01-31Portaria CNPCP nº 57, de 18 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-01-31Portaria CNPCP nº 58, de 18 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-01-31Portaria CNPCP nº 50, de 10 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-01-31Portaria CNPCP nº 55, de 29 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-03-07Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 299, 07 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-03-19Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 303, de 08 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-03-19Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 312, de 18 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA