1. DSpace MJ

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 2491-2500 of 2589 (Search time: 0.005 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2020-04-27Portaria nº 221, de 27 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2024-02-28Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 67, de 15 de fevereiro de 2024Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 75, 01 de março de 2024; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; FLÁVIA JOENCK DA SILVA
2024-03-20Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 314, de 19 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2021-08-18Instrução Normativa nº 31 DG/DEPEN, de 17 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2024-03-25Portaria MJSP nº 637, de 21 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-28Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-01-31Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-08-07Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-04-01Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-04-01Portaria MJSP nº 641, de 28 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI