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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12754
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Secretaria Nacional de Políticas Penais |
Title: | Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024 |
metadata.dc.date.created: | 2024-03-26 |
Issue Date: | 2024-04-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88-89 |
metadata.dc.type: | Recomendação |
Abstract: | Estabelece recomendação visando a não expansão das chamadas "cantinas" em estabelecimentos penais e, atuação os entes federados para o encerramento das existentes, vendando-se a comercialização de produtos e afins. |
Keywords: | Chamadas "cantinas" Estabelecimentos penais Entes federados Comercialização de produtos e afins. |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Constituição Federal |
metadata.dc.contributor.signature: | DIEGO MANTOVANELI DO MONTE DOUGLAS DE MELO MARTINS |
Appears in Collections: | Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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