Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 341-350 of 358 (Search time: 0.002 seconds).
previous
1
...
32
33
34
35
36
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2023-11-01
Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2024-05-03
Decreto nº 12.013, de 3 de maio de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-29
Decreto nº 12.034, de 28 de maio de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
SIMONE NASSAR TEBET
;
MARIA LAURA DA ROCHA
2024-06-03
Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
;
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
;
MARIA LAURA DA ROCHA
;
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
2024-06-05
Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-13
Lei nº 14.888, de 12 de junho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-02
Lei nº 14.906, de 1º de julho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-07-01
Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FERNANDO HADDAD
;
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-07-02
Lei nº 14.908, de 1º de julho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-07-15
Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Author
7
Brasil. Ministério da Justiça e S...
7
Brasil. Ministério da Saúde
6
Brasil. Ministério da Infraestrutura
2
Brasil. Ministério da Defesa
1
Brasil. Ministério da Cidadania
1
Brasil. Ministério da Educação
1
Brasil. Ministério da Mulher, da ...
Subject
63
Altera ato normativo
15
Alteração de ato normativo
15
COVID-19
14
Homenagem
13
Coronavírus
9
Alteração legislativa
8
Grupo de Trabalho (GT)
7
Altera atos normativos
7
Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)
6
Arma de fogo
.
next >
Date issued
172
2023
50
2022
49
2020
45
2024
42
2021
???jsp.search.facet.refine.type???
185
Lei
144
Decreto
19
Portaria
3
Lei Complementar
2
Decreto sem número
2
Medida Provisória
1
Decretos
1
LEI
1
Lei complementar
Has File(s)
358
true