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2000-12-08
Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ GREGORI
2020-04-20
Lei nº 13.991, de 17 de abril de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2020-07-08
Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
;
EDUARDO PAZUELLO
;
ONIX LORENZONI
;
DAMARES REGINA ALVES
2020-04-24
Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2019-05-10
Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
BENTO ALBUQUERQUE
2019-01-04
Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-21
Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
Fábio Faria
2020-07-29
Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
EDUARDO PAZUELLO
;
ONYX LORENZONI
2020-07-29
Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
EDUARDO PAZUELLO
;
ONYX LORENZONI
2008-10-30
Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
HÉLIO COSTA
Subject
38
Altera ato normativo
14
Homenagem
13
Alteração de dispositivo
12
COVID-19
10
Coronavírus
9
Alteração de ato normativo
9
Prevenção
6
Altera atos normativos
5
Código de Processo Civil
5
Direitos humanos
.
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185
2020 - 2024
47
2010 - 2019
31
2000 - 2009
Has File(s)
263
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