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Title
Author(s)
2017-12-22
Portaria Interministerial nº 2, de 21 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Saúde
;
Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
OSMAR TERRA
;
RICARDO BARROS
;
RONALDO NOGUEIRA
2021-03-25
Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2021-04-23
Portaria Interministerial nº 20, de 22 de abril de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Defesa
;
Brasil. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
;
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2021-06-23
Portaria interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Economia
;
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
;
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
;
LUIZ ROBERTO BEGGIORA
;
MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO
2018-01-02
Portaria Interministerial n° 3, de 29 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
2020-05-28
Portaria Interministerial n° 9, de 27 de maio de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Saúde
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
EDUARDO PAZUELLO
2020-03-18
Portaria Interministerial nº 7, de 18 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Saúde
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2019-10-09
Portaria Interministerial nº 9, de 8 de outubro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-12-06
Portaria Interministerial nº 10, de 5 de dezembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-07-29
Portaria Interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
Author
13
Brasil. Ministério das Relações E...
6
Brasil. Ministério da Saúde
3
Brasil. Ministério da Economia
2
Brasil. Ministério da Defesa
2
Brasil. Ministério da Infraestrutura
2
Brasil. Presidência da República....
1
Brasil. Advocacia-Geral da União
1
Brasil. Gabinete de Segurança Ins...
1
Brasil. Ministério da Mulher, da ...
1
Brasil. Ministério do Desenvolvim...
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Subject
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Autorização de residência
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Visto temporário
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Política migratória nacional
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COVID-19
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Acolhida humanitária
3
Apátridas
3
Coronavírus
3
República do Haiti
2
Assistência humanitária
2
Cadastro de documento
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2019
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2014
1
2017
1
2018
1
2023
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