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2022-06-30
Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-06-30
Decreto nº 11.107, de 29 de junho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-07-01
Decreto de 30 de junho de 2022
Presidência da República
;
Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
Gabinete do Ministro
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-07-05
Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO
2022-07-12
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO
;
BRUNO BIANCO LEAL
2022-07-26
Decreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
PAULO GUEDES
;
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
2022-06-27
Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
2022-07-13
Decreto nº 11.131, de 12 de julho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
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Medida emergencial
.
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Date issued
8
2022
???jsp.search.facet.refine.type???
7
Decreto
1
Lei