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2023-09-19Portaria MJSP nº 437, de 18 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-18Portaria MJSP nº 487, de 15 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-21Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI; RUI COSTA DOS SANTOS; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2023-09-21Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; FRANCISCO MACENA DA SILVA
2023-10-04Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES
2023-10-06Decreto nº 11.727, de 5 de outubro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
2023-10-09Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MAURÍCIO STEGEMANN DIETER; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2023-10-23Portaria SE/MJSP nº 1.598, de 20 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2023-10-26Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-10-31Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA