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2021-07-02
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
DAMARES REGINA ALVES
2022-11-25
Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
PAULO GUEDES
2022-12-27
Portaria do Ministro nº 252/2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2023-03-01
Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO COSTA MACÊDO
2023-02-24
Decreto nº 11.419, de 24 de fevereiro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
2023-03-03
Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FERNANDO HADDAD
;
ESTHER DWECK
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
RUI COSTA DOS SANTOS
2023-04-05
Resolução CD/ANPD nº 6, de 3 de abril de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-04-04
Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
2023-04-13
Decreto nº 11.489, de 12 de abril de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2023-03-14
Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Author
58
Brasil. Presidência da República
35
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Presidência da República.
Subject
1
5º Ciclo de Concessão do Selo Nac...
1
Administração pública federal
1
Adulteção de identificação
1
Agentes das autoridades de trânsito
1
Analista de Infraestrutura
1
Aplicação e o julgamento de pena
1
Aprendizagem profissional
1
Arma de fogo
1
Atendimento às mulheres
1
Austrália
.
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2023
31
2024
2
2022
1
2021
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34
Lei
32
Portaria
25
Decreto
3
Resolução
Has File(s)
94
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