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2019-05-10
Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
BENTO ALBUQUERQUE
2019-01-04
Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-11-14
Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
;
DAMARES REGINA ALVES
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-10-09
Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2011-12-01
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2018-06-22
Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
ELISEU PADILHA
;
SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2019-12-13
Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
2019-03-08
Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-08-15
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
;
GILBERTO KASSAB
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
ILAN GOLDFAJN
;
RAUL JUNGMANN
;
ELISEU PADILHA
2018-12-28
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
Author
47
Brasil. Presidência da República
4
Brasil. Presidência a República
4
Poder Legislativo
1
Presidência da República
Subject
7
Alteração de dispositivo
3
Política Nacional sobre Drogas (P...
3
Prevenção
3
Sistema de informação
3
União Federal
2
Consórcio público
2
Convênio
2
Criação
2
Dado pessoal
2
Dependente de droga
.
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24
2019
8
2017
8
2018
5
2012
3
2011
3
2014
2
2013
1
2010
1
2015
1
2016
.
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56
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