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2021-10-28
Portaria CADE nº 473, de 25 de outubro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2021-12-02
Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
GILMAR BORTOLOTTO
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02
Resolução nº 20, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
VANESSA LUZ
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02
Resolução nº 17, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
WILSON SALLES DAMAZIO
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02
Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02
Resolução nº 18, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-11-29
Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
Subsecretaria de Administração
;
ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2021-11-25
Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-11-25
Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Subject
20
Delegação de competência
15
Subdelegação de competência
6
Coronavírus
6
COVID-19
6
Revogação de ato normativo
5
Trabalho remoto
3
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
3
Ministério da Justiça e Segurança...
2
Alteração legislativa
2
Trabalho presencial
.
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Date issued
21
2020
18
2021
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27
Portaria
7
Resolução
2
Despacho
1
Decisão
1
Despacho do Ministro
1
Nota Técnica