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2021-10-22
Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
TARCISIO GOMES DE FREITAS
2021-12-08
Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
;
BRUNO BIANCO LEAL
2022-05-19
Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-03-30
Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
;
DAMARES REGINA ALVES
2022-05-19
Lei nº 14.341, de 18 de março de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
BRUNO BIANCO LEAL
2023-07-04
Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
;
LUIZ MARINHO
2024-03-21
Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Author
7
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Destinação
1
Enfrentamento da violência contra...
1
Estatuto da Criança e do Adolescente
1
Filiação
1
Fins não econômicos
1
Fundo Nacional de Segurança Públi...
1
Gestão administrativa
1
Laudo psicológico ou biopsicossocial
1
Limite de peso
1
Medidas excepcionais
.
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Date issued
3
2022
2
2021
1
2023
1
2024
Has File(s)
7
true