1. DSpace MJ

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 5251-5260 of 5366 (Search time: 0.009 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2023-08-07Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-04-01Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-04-01Portaria MJSP nº 641, de 28 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-28Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
2024-04-01Portaria MJSP nº 642, de 28 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-28Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-01Portaria MJSP nº 644, de 28 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-28Portaria MJSP nº 619, de 26 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-28Portaria MJSP nº 621, de 26 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-05Portaria MJSP nº 640, de 4 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI