1. DSpace MJ

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 3831-3840 of 3925 (Search time: 0.007 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2024-01-31Portaria CNPCP nº 55, de 29 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2023-03-08Portaria nº 196, de 08 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2024-02-19Portaria MJSP nº 590, de 15 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-02-28Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 69, de 15 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; FLÁVIA JOENCK DA SILVA
2024-03-04Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 73, de 01 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2024-03-07Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 299, 07 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2023-04-11Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 212, de 06 de abril de 2023Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete da Senappen; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça e Segurança Pública; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-04-14Portaria MJSP nº 355, de 13 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-11Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA
2023-04-14Portaria MJSP nº 354, de 13 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO