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2006-06-07Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA
2018-12-05Portaria CEDUC nº 302, de 4 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2003-09-03Decreto nº 4.826, de 2 de setembro de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUIDO MANTEGA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2021-03-17Instrução Normativa GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 26, de 16 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-03-25Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2003-06-06Decreto nº 4.720, de 5 de junho de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA
2021-03-31Portaria MJSP nº 36, de 29 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2012-05-31Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Gabinete do Ministro; JOSE EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA
2016-03-11Decreto nº 8.689, de 10 de março de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2010-02-05Decreto nº 7.098, de 4 de fevereiro de 2010Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL