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2012-12-17Portaria nº 9, de 13 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2017-07-05Portaria nº 284, de 30 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; DIEGO BARBOSA DA SILVA
2014-08-04Portaria nº 7, de 1º de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; KELLY OLIVEIRA DE ARAÚJO
1996-12-11Portaria nº 736, de 10 de dezembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2020-07-29Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; ONYX LORENZONI
2016-02-03Portaria nº 1, de 28 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; MARCELO VEIGA
2019-03-29Portaria nº 292, de 28 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-12-03Portaria nº 869, de 29 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-04-11Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; OSMAR TERRA; DAMARES REGINA ALVES
2020-07-30Portaria nº 369, de 29 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA