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1996-08-29Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1991-04-23Portaria nº 174, de 22 de abril de 1991Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO
1998-12-14Portaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
2005-05-05Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; MARINA SILVA; OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
2020-08-14Portaria nº 458, de 13 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2008-08-01Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2006-09-21Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2008-03-24Portaria nº 674, de 20 de março de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2006-02-09Portaria nº 156, de 6 de fevereiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2003-04-25Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ROBERTO RODRIGUES; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; LUIZ FERNANDO FURLAN; DILMA VANA ROUSSEF; ROBERTO ÁTILA AMARAL VIEIRA; MIGUAL SOLDATELLI ROSSETTO; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; JOSÉ GRAZIANO DA SILVA