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2014-08-26Portaria nº 1.406, de 25 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-31Portaria nº 2.319, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-08-13Portaria nº 692, de 12 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2013-09-09Portaria nº 2.968, de 6 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-05-16Decreto nº 9.376, de 15 de maio de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; GUSTAVO DO VALE ROCHA
2018-11-23Decreto nº 9.577, de 22 de novembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
2020-02-28Decreto nº 10.257, de 27 de fevereiro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO
2012-11-19Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2019-05-13Portaria nº 179, de 30 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2014-03-14Resolução Normativa nº 109, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA