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2020-02-28Decreto nº 10.257, de 27 de fevereiro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO
2012-11-19Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2019-05-13Portaria nº 179, de 30 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2014-03-14Resolução Normativa nº 109, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2011-12-29Portaria nº 2.874, de 28 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2020-08-28Portaria nº 487, de 26 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
1997-03-05Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
2013-04-30Portaria nº 1.823, de 29 de abril de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-05-21Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; FERNANDO HADDAD; MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; JORGE ARMANDO FELIX
2018-02-06Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; ELISEU PADILHA