1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1731-1740 of 6301 (Search time: 0.015 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2013-04-30Portaria nº 1.823, de 29 de abril de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-05-21Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; FERNANDO HADDAD; MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; JORGE ARMANDO FELIX
2018-02-06Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; ELISEU PADILHA
2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2012-09-20Portaria nº 2.169, de 19 de setembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOARES
2018-02-16Decreto nº 9.286, de 15 de fevereiro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2020-09-01Portaria nº 453, de 31 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2014-02-18Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2016-04-14Portaria nº 81, de 7 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS