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2011-12-29Portaria nº 2.874, de 28 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2020-08-28Portaria nº 487, de 26 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
1997-03-05Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
2013-04-30Portaria nº 1.823, de 29 de abril de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-05-21Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; FERNANDO HADDAD; MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; JORGE ARMANDO FELIX
2018-02-06Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; ELISEU PADILHA
2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2012-09-20Portaria nº 2.169, de 19 de setembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOARES
2018-02-16Decreto nº 9.286, de 15 de fevereiro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN