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2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2012-09-20Portaria nº 2.169, de 19 de setembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOARES
2018-02-16Decreto nº 9.286, de 15 de fevereiro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2020-09-01Portaria nº 453, de 31 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2014-02-18Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2016-04-14Portaria nº 81, de 7 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
1989-12-20Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
2018-06-22Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES; JOAQUIM SILVA E LUNA; GUSTAVO DO VALE ROCHA; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2011-12-26Portaria nº 2.870, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO