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1997-09-22Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1996-07-25Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON JOBIM
2020-09-11Portaria nº 540, de 8 de setembro de 2020Brasil. Ministério das Comunicações; Gabinete do Ministro; FÁBIO FARIA
1997-09-22Resolução Normativa nº 5, de 21 de agosto de 1997Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1994-08-23Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
2012-08-23Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR
1999-10-19Decreto de 18 de outubro de 1999Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ELCIO ALVARES; PEDRO PARENTE
2019-06-11Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2018-08-27Decreto nº 9.480, de 24 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; JOAQUIM SILVA E LUNA
2005-05-04Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA