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1961-01-30Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER
2009-07-08Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; GUIDO MANTEGA; PAULO BERNARDO SILVA; CARLOS MINC; MARCIO FORTES DE ALMEIDA
2005-10-28Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA; ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
2012-03-23Portaria nº 501, de 21 de março de 2012Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
2018-11-01Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-08-12Portaria nº 334, de 31 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-10-21Portaria SE nº 1.660, de 18 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2007-01-08Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; BERNARD APPY; PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS; LUIZ MARINHO; JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA; FERNANDRODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA; MARINA SILVA
2020-09-21Portaria nº 531, de 18 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2018-06-25Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU); Ouvidoria-Geral da União (OGU); GILBERTO WALLER JUNIOR