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2019-03-26Portaria nº 265, de 23 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2002-07-26Resolução Normativa nº 54, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1998-12-18Resolução Normativa nº 24, de 25 de novembro de 1998Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
2018-08-14Portaria nº 121, de 13 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2003-12-10Resolução Normativa nº 58, de 3 de dezembro de 2003Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; JAQUES WAGNER
2012-09-20Portaria nº 2.167, de 19 de setembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOARES
2006-10-13Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2018-07-13Portaria nº 97, de 12 de julho de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-07-19Portaria nº 100, de 18 de julho de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2000-12-22Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; PEDRO MALAN; ALBERTO MENDES CARDOSO