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2015-09-03Portaria nº 66, de 1 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2013-12-05Portaria nº 138, de 4 de dezembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA
2016-03-10Portaria nº 14, de 4 de março de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; BEATRIZ CRUZ DA SILVA
2014-03-20Portaria nº 30, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME ZAMBARDA LEONARDI
2014-03-20Portaria nº 29, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME ZAMBARDA LEONARDI
2014-03-20Portaria nº 31, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME ZAMBARDA LEONARDI
2016-01-12Portaria nº 4, de 8 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; BEATRIZ CRUZ DA SILVA
2015-12-31Portaria nº 231, de 17 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS; HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
2016-04-14Portaria nº 81, de 7 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2020-11-03Portaria DEPEN nº 403, de 27 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA